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Programa de Anistia 2021

ANISTIA DAEM 2021

Adesão:  de 16 de novembro a 22 de dezembro na sede do Daem, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

O Programa de Anistia do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), dará desconto de até 100% no valor de juros e multas, de acordo com o Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021, aprovado na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, dia 8 de novembro de 2021.

A anistia abrange os débitos oriundos dos serviços de água e esgoto, lançados até 31 de dezembro de 2020, não pagos, inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objetivo de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente, mediante a concessão de benefícios e prazos especiais de pagamentos.

A adesão ao programa poderá ser formalizada no período entre 16 de novembro e 22 de dezembro de 2021, na sede do Daem – rua São Luiz, 359, no centro, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo que a homologação se dará com o pagamento de parcela única, ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela.

O valor consolidado como objetivo da adesão ao programa poderá ser adimplido à vista ou de forma parcelada, com os seguintes benefícios:

- desconto de 100% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento à vista.
- desconto de 70% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 12 parcelas mensais.
- desconto de 50% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 24 parcelas mensais.
- desconto de 40% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 36 parcelas mensais.
- desconto de 30% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 48 parcelas mensais.
- desconto de 20% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 60 parcelas mensais.
- desconto de 10% nos valores relativos à multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 72 parcelas mensais.

Em caso de parcelamento, a primeira parcela será equivalente a 10% do valor da dívida, limitado a R$ 200,00 (duzentos reais); sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com exceção da última, que poderá ter valor inferior.
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PARCELAMENTO NA ANISTA

PROPRIETÁRIO:

INQUILINO

PROPRIETARIO FALECIDO

CÔNJUGE